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ALIMENTOS EM PROL DO IDOSO GARANTIDOS PELA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO)
(2016-07-22)
Este trabalho tem como objetivo geral aprofundar o conhecimento sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa idosa, no que diz respeito ao direito de receber alimentos. Para isto, foi desenvolvida uma pesquisa ...