Browsing Artigos publicados em Periódicos (UNIT-SE_Humanas Sociais) by Subject "Serviço Público"
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A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
(2016-07-21)O presente artigo versará sobre a aplicabilidade do Direito Consumerista ao Setor Público, analisando assim se tal possibilidade tem amparo jurídico. O método hipotético- dedutivo, bem como a pesquisa bibliográfica foram ... -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO
(2016-07-22)Este artigo científico tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão do Poder Público no dever de fiscalizar as concessionárias na prestação de serviços públicos. Na sociedade moderna ...