Browsing Artigos publicados em Periódicos (UNIT-SE_Humanas Sociais) by Subject "Plano Collor I"
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INEXIGIBILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE AS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA
(2016-07-23)Decorrente da atualização inapropriada das quantias aplicadas em conta no FGTS – Fundo de Garantia ao Trabalhador Segurado –, os expurgos inflacionários causaram enorme rombo nas contas públicas, tendo em vista a defasagem ...