Browsing Artigos publicados em Periódicos (UNIT-SE_Humanas Sociais) by Subject "Legislação brasileira"
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DIREITO FUNDAMENTAL AO NÃO TRABALHO: ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE
(2016-07-23)Este artigo busca demonstrar a tutela das crianças e adolescentes face ao combate do trabalho infantil. A princípio, será mostrada a proteção constitucional delineada pela Constituição Federal de 1988, seguida pelo ...