Browsing Artigos publicados em Periódicos (UNIT-SE_Humanas Sociais) by Subject "Garantia Fundamental"
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O RECONHECIMENTO DA TUTELA DA SAÚDE DO TRABALHADOR COMO GARANTIA FUNDAMENTAL
(2016-07-23)Dispõe a Constituição, no art. 196 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. A saúde alcança não apenas a condição de falta de doenças, mas acima de tudo os componentes mentais e físicos que inutilizam de ...