Humanas e Sociais
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2024-03-28T11:49:06ZJustiça restaurativa: desafios e destaques da implementação no tribunal de justiça de Alagoas entre 2018 e 2021
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Justiça restaurativa: desafios e destaques da implementação no tribunal de justiça de Alagoas entre 2018 e 2021
COÊLHO, Carolina Sampaio Valões da Rocha
Este trabalho tem o objetivo de analisar se a Justiça Restaurativa, da maneira como vem sendo
implementada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas – TJ/AL, está apta a funcionar como política
judiciária de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto,
discorreu-se sobre a Política Nacional da Justiça Restaurativa, protagonizada pelo Poder
Judiciário, bem como a sua aplicação na violência doméstica e familiar contra a mulher. Nessa
oportunidade, foram enfrentadas as principais críticas à sua efetivação nessa seara. Em
continuação, elaborou-se um mapeamento nacional dos Tribunais de Justiça do país que
desenvolvem práticas restaurativas na violência doméstica e familiar contra a mulher, com
informações específicas de cada programa. Em seguida, tratou-se do modelo de Justiça
Restaurativa que vem sendo estruturado em Alagoas e dos desafios de sua implementação,
inclusive no decorrer da pandemia da Covid-19. Após, foram apresentados os resultados
colhidos da análise dos processos, tendo em conta as práticas desenvolvidas e o seu alinhamento
com os princípios e valores que regem a Justiça Restaurativa. A pesquisa foi bibliográfica e
documental. Os documentos, submetidos à análise de conteúdo, de Bardin, foram os processos
restaurativos dos anos de 2018 a 2021, cadastrados no Núcleo de Justiça Restaurativa a partir
de casos encaminhados pelo 4o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de
Maceió – 4o JVDFMM. A hipótese testada foi a de que as práticas restaurativas aplicadas no 4o
JVDFMM têm potencial para contribuir com o enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a mulher. Ao final, concluiu-se que a Justiça Restaurativa pode funcionar como política
judiciária de proteção à mulher, porém é preciso mais investimento do TJ/AL na estruturação
material e humana do Núcleo, na sensibilização dos atores que compõem o sistema de justiça e
na formação da rede de apoio à vítima e ofensor, de forma a potencializar os efeitos do
programa.
2022-01-01T00:00:00ZA gratuidade como instrumento de acesso à justiça e promoção da dignidade humana nas serventias extrajudiciais de Alagoas
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A gratuidade como instrumento de acesso à justiça e promoção da dignidade humana nas serventias extrajudiciais de Alagoas
FIDELIS, Céfora Patrícia Farias dos Santos
O propósito do trabalho é analisar se a gratuidade dos atos praticados pelos notários e
registradores nas serventias extrajudiciais de Alagoas promove ou não o direito de acesso à
justiça e à dignidade humana. O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro é abordada
a evolução dos direitos humanos, comparando a teoria tradicional com algumas teorias críticas,
passando pelos direitos humanos como fundamento da dignidade humana e desenvolvimento
sustentável e o reflexo no direito de acesso à justiça. Sua (re)conceituação a partir da teoria
desenvolvida no Projeto de Acesso à Justiça de Florença, coordenado por Mauro Cappelletti e
Bryant Garth, desencadeadora de uma reflexão mundial acerca da justiça e cidadania sob a
perspectiva da teoria de Boaventura de Sousa Santos. No segundo capítulo, peculiaridades
gerais da atividade notarial e registral visando compreender a finalidade para a qual foi criada,
os interesses do público-alvo e os motivos pelos quais foram inseridos na política de gratuidade,
bem como as situações concretizadoras de dignidade humana e o acesso à justiça promovidos
pelos cartórios. O terceiro capítulo analisa os avanços e retrocessos na normatização federal e
estadual dos atos gratuitos e se a gratuidade dos emolumentos nas serventias extrajudiciais do
Estado de Alagoas promove ou não o acesso à justiça. Identifica ainda, quais variáveis
influenciam negativamente na difusão desse direito. O estudo adota como metodologia a
pesquisa documental a partir de revisão bibliográfica, legislação, pesquisa em dados produzidos
pelo Conselho Nacional de Justiça, Fundo Notarial e Registral do Estado de Alagoas e revistas
especializadas da categoria, por relatar a dinâmica da atividade a partir do recorte temporal de
2020 a 2021 e espacial no Estado de Alagoas. Conclui que é necessário regulamentar o uso dos
valores excedentes ao teto constitucional, repassados pelos 214 interinos no Estado de Alagoas
ao fundo do TJ/AL, para o aprimoramento do segmento notarial e registral e remuneração dos
atos gratuitos.
2022-01-01T00:00:00ZA vulnerabilidade social dos refugiados no brasil: um estudo sobre a precarização e a exploração do trabalho dos refugiados sob a perspectiva dos direitos humanos
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A vulnerabilidade social dos refugiados no brasil: um estudo sobre a precarização e a exploração do trabalho dos refugiados sob a perspectiva dos direitos humanos
ALBUQUERQUE FILHO, Belmiro Cavalcante de
Os refugiados são imigrantes internacionais forçados, que deixaram o país de origem em
busca de proteção após sofrerem graves violações de Direitos Humanos. As motivações dos
deslocamentos são variadas: conflitos internos, perseguições, divergências religiosas, questões
étnicas e até elevados níveis de pobreza e miséria. Eles são obrigados a migrar de um país a
outro perdendo, ainda que temporariamente, suas raízes e suas identidades, precisando se
adaptarem a um novo mundo e nova realidade. Ao chegarem ao país dito “acolhedor”, tem-se
início uma nova luta, agora por recomeços, repletos de obstáculos, preconceitos e barreiras de
diversas ordens, dentre elas, as laborais, que será o objeto de estudo da presente dissertação.
Na América Latina, foi a crise na Venezuela que motivou um dos maiores deslocamentos em
massa, tornando o Brasil um dos destinos mais procurados por fazer fronteira e pela facilidade
de acesso, bem como, por ter uma cultura similar e um vasto histórico de auxilio mútuo.
Ocorre que o Brasil, mesmo possuindo legislações avançadas sobre refugiados, não estava
pronto para receber um fluxo tão grande de deslocados em pouco tempo, razão pela qual o
acolhimento evidenciou falhas e desafios no campo das políticas públicas. Um dos maiores
obstáculos que o refugiado precisa lidar diz respeito à vulnerabilidade e à exploração do labor,
pois para ele o trabalho não é apenas uma questão de oportunidade e recomeço sem
assistencialismo, mas antes de tudo uma questão de sobrevivência. O trabalho é o elo que une
o refugiado à sociedade receptora, possibilitando sua maior integração social, todavia, tem
que ser um trabalho juridicamente regulado para evitar a exploração humana ou situações
irregulares, como jornadas exaustivas e com baixa remuneração. Os refugiados ainda são
reconhecidos apenas como força de trabalho “barata” e não como cidadãos aptos para
colaboração do crescimento do país. Surge, então, a necessidade de analisar o panorama da
vulnerabilidade dos refugiados no Brasil, em especial na relação de emprego desempenhada
por eles, para que não haja a exploração desumana da mão de obra dessas pessoas nem a
violação dos Direitos Humanos. A questão que a presente dissertação busca analisar reside na
pergunta: quais são os déficits legais e sociais que influenciam e contribuem para o aumento
da vulnerabilidade dos refugiados em seu âmbito laboral no Brasil? Propõe-se, deste modo, a
investigar as causas da precarização nas relações de trabalho envolvendo os refugiados, fato
que culmina na exploração da sua mão de obra, movida por vulnerabilidades e falhas
legislativas, tais como as medidas protecionistas dentro dos países acolhedores. A pesquisa é
descritiva com abordagem de natureza qualitativa através dos procedimentos de análise de
bibliografia primária e secundária.
2022-01-01T00:00:00ZQualificando a autocomposição: um estudo da técnica rapport e sua importância na formação de conciliadores e mediadores nos tribunais de justiça estaduais do Brasil
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Qualificando a autocomposição: um estudo da técnica rapport e sua importância na formação de conciliadores e mediadores nos tribunais de justiça estaduais do Brasil
SABÓIA, Antonio Bruno Rolim Caldas
Objetivou-se com a presente pesquisa mensurar a importância do ensino, nos Cursos
de Formação de Conciliadores e Mediadores, promovidos pelos Tribunais de Justiça
Estaduais do Brasil em aplicação de uma técnica conhecida por rapport, como
elemento de qualificação do acesso à justiça enquanto direito humano. Para tanto,
partiu-se de uma abordagem dos Direitos Humanos, tanto em seu viés histórico
quanto crítico, e as implicações para o acesso à justiça. Enquanto política pública, o
acesso à justiça foi pensado a partir das demandas tanto da sociedade quanto do
próprio Judiciário. Esta pesquisa encontra-se referenciada entre outros em Mauro
Cappelletti e Bryan Garth, naquilo que eles chamaram de Ondas Renovatórias,
enfocando-se, principalmente, a terceira onda, que diz respeito à melhoria do acesso
à justiça por meio do emprego de métodos alternativos de solução de conflitos, entre
os quais está inserida a conciliação. Assim, ao tratar da conciliação se discorre sobre
uma técnica específica utilizada nas audiências, qual seja, rapport, que será o objeto
central do presente estudo, tratando-se sobre origem, as características, as
classificações, os papéis das comunicações verbais e não-verbais para o
estabelecimento do rapport, além de se fazer a comparação com algumas outras
técnicas de conciliação, mostrando que o rapport é a técnica que serve de base para
o uso das outras técnicas. Em derradeiro, foi analisado como se realiza o ensino do
rapport no Cursos de Formação de Conciliadores e Mediadores nos Tribunais de
Justiça Estaduais do Brasil, ocasião em que ficou demonstrado que a ministração do
rapport nos Cursos está sendo feita de forma equivocada, além de não explorar a
técnica de forma mais profunda, o que vem a prejudicar uma política de acesso á
justiça com potenciais de garantir uma perspectiva inclusiva de direitos humanos. Este
trabalho utilizou-se de pesquisa documental e bibliográfica, para proceder a uma
análise da limitações e possibilidades de uso da técnica rapport em conciliações no
judiciário estadual brasileiro.
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