Artigos publicados em Periódicos (UNIT-SE_Tecnológico)https://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/1162024-03-29T09:24:22Z2024-03-29T09:24:22ZAspectos relevantes do depósito recursal trabalhista para as microempresas e empresas de pequeno porte com enfoque na garantia constitucional de acesso à justiçaNASCIMENTO, Ingrid Mary Gomeshttps://openrit.grupotiradentes.com/xmlui/handle/set/14652022-05-26T23:28:24Z2016-07-25T00:00:00ZAspectos relevantes do depósito recursal trabalhista para as microempresas e empresas de pequeno porte com enfoque na garantia constitucional de acesso à justiça
NASCIMENTO, Ingrid Mary Gomes
O presente artigo consistirá na análise da obrigatoriedade do depósito recursal para às microempresas e empresas de pequeno porte em face da garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, bem como se tal exigência respeita os princípios constitucionais da igualdade, do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente será feita uma abordagem geral sobre o depósito recursal enfatizando suas principais características, além de ser demonstrada a origem e a definição legal das micro e pequenas empresas ressaltando a importância destas para a economia brasileira. Também será realizada uma análise acerca do depósito recursal com o objetivo de concluir se este impede ou não que as micro e pequenas empresas tenham amplo acesso à justiça, bem como se está em consonância com os princípios constitucionais supracitados e, por fim, será exposto o projeto de lei n° 1.636 de 2015 que versa sobre o tema em questão
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