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Browsing by Subject "obrigatoriedade"

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  • Costa, Priscylla Oliveira Diniz (2016-07-23)
    O presente artigo científico tem como objetivo tratar sobre o instituto da guarda compartilhada e a sua obrigatoriedade, a partir das modificações trazidas pela nova lei, visando sempre à proteção e o melhor interesse ...
  • Almeida, Luciana Muniz Prado de (2016-07-22)
    Este trabalho tem como objetivo a análise doutrinária e jurisprudencial acercada eficácia do exame criminológico para a progressão de regime. Os materiais utilizados foram pesquisas em livros, em súmulas do STJ e STF, ...