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  • LINS, Amom Mandel; PAIVA, Yasmin Paloma de (2018-12-03)
    de nº 5.172 de 1966 que é conhecida como Código Tributário Nacional (CTN) e de acordo com a obra de Machado (2007). Debater o alcance do conceito disposto no art. 16 da Lei nº 5.172 de 1966 é de suma importância, pois ...