Browsing by Author "Rodrigues, Marta Francielly Patrício"
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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL
Rodrigues, Marta Francielly Patrício (2016-07-22)O presente estudo tem como objetivo revelar a possibilidade jurídica de alteração da maioridade penal para 16 anos, mediante Emenda constitucional alterando o art. 228 CF/88, expondo questões constitucionais pertinentes ...