Browsing by Author "Rodrigues, Hugo Luiz Dantas"
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O ALCANCE DA SÚMULA VINCULANTE Nº11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Rodrigues, Hugo Luiz Dantas (2016-07-22)A aplicabilidade do uso de algemas se tornou algo que é muito debatido em tempos atuais, tendo em vista que há muitos casos no qual ele é usado de forma discricionária, causando assim o uso deste instrumento em muitas das ...