Browsing by Author "Quintiliano, Priscila Matos Ribeiro"
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A REPERCUSSÃO GERAL COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECUSO EXTRAORDINÁRIO
Quintiliano, Priscila Matos Ribeiro (2016-07-22)requisito de admissibilidade do recurso extraordinário denominado repercussão geral da questão constitucional, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e regulamentado pela lei nº 11. 418/2006 o qual acrescentou ...