Browsing by Author "Magalhães, Otávio Rabelo"
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A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: RETROCESSO SOCIAL OU ACESSO À JUSTIÇA?
Magalhães, Otávio Rabelo (2016-07-23)O presente artigo relatará sobre a problemática da Redução da Maioridade Penal, analisando assim a característica da imputabilidade, bem como num segundo momento os parâmetros de proteção dispostos pelo Estatuto da Criança ...