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LEI MARIA DA PENHA E A SUA REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO
Almeida, Bárbara Virgínia Brito de (2016-07-22)A Lei de nº 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de restringir e prevenir a violência no seio familiar contra a mulher. Não se resume apenas às esferas penal e civil, ...