Browsing by Subject "Ação Direta de Inconstitucionalidade 5326/DF"
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TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO: Competência Jurisdicional Para Autorização
(2016-07-25)O presente trabalho tem o escopo de analisar a controvérsia judicial acerca da competência jurisdicional para autorizar crianças e adolescentes a exercerem trabalho artístico, observado que o trabalho dos menores de 14 ...