Browsing by Subject "Garantia constitucional"
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Acesso à justiça: um direito de todos.
(2016)No presente artigo será analisado o conceito de acesso à justiça, a diferença entre justiça e direito e o acesso ao Poder Judiciário. Além destes serão estudados as limitações e obstáculos, as receitas orçamentárias, ...