Browsing by Subject "Entes Federativos"
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Competência dos entes federativos em matéria de saúde: uma análise da crise do coronavírus.
(2021-09-02)O presente trabalho visa a análise do sistema de organização política do estado brasileiro, o federalismo, com lastro principalmente na autonomia dos entes federativos, a saber, União, Estados, Municípios e Distrito Federal. ...