Browsing by Subject "Crimes de bagatela"
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O princípio da insignificância e sua aplicabilidade no direito penal brasileiro
(2021-11-22)O presente Artigo Científico Jurídico discorre acerca do Princípio da Insignificância e de sua aplicabilidade no Direito Penal brasileiro. Visando uma abordagem satisfatória acerca do tema em discussão, utilizou-se, como ...