Browsing by Author "DAMASCENO, Antonio Carlos"
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica de acordo com a lei 9.605/98
VIEIRA, Maykel Nykson Alves (2013)A responsabilidade penal da pessoa jurídica, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, através da Constituição Federal de 1988 (artigo 225, § 3°, CF) e Lei n. 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. ...