Browsing by Author "BARROS, Marcos Abel de Melo Santos"
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Exceção de pré-executividade como instrumento de defesa na execução fiscal.
BARROS, Marcos Abel de Melo Santos (2020)O presente artigo tem como objetivo analisar a exceção de pré-executividade como meio de defesa à disposição do executado na execução fiscal, conforme a jurisprudência, nos termos da súmula nº 393, do Superior Tribunal de ...