Browsing by Author "ALVES, César Luan Fontes dos Santos"
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Invasão do domicilio e inviolabilidade do domicilio César Luan Fontes dos Santos Alves
ALVES, César Luan Fontes dos Santos (2020)A casa é o asilo inviolável do indivíduo; ninguém pode aí penetrar, de noite, sem consentimento do morador, senão para acudir as vítimas de crimes, ou desastres, nem de dia senão nos casos e pela forma prescritos na lei. ...